Direito de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução – Mundo Azzaty

Conforme o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, os clientes da Mundo Azzaty têm o direito de exercer o seu Direito de Livre Resolução no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar um motivo.

1. Prazo para Exercício do Direito de Livre Resolução

O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da recepção do(s) produto(s) pelo cliente ou por um terceiro, que não o transportador, indicado pelo cliente.

Se o prazo expirar num dia não útil, este será prorrogado até ao próximo dia útil.

2. Como Exercitar o Direito de Livre Resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar à Mundo Azzaty a sua decisão de resolução do contrato, no prazo estipulado, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail) para os seguintes contactos:

Para facilitar o processo, disponibilizamos um modelo de formulário de livre resolução, que pode ser utilizado pelo cliente, embora o seu uso não seja obrigatório.

Modelo de Formulário de Livre Resolução:

 (A preencher e devolver apenas em caso de resolução do contrato)

— Destinatário: Mundo Azzaty
— Pela presente, comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
— Encomendado em: __/__/____
— Recebido em: __/__/____
— Nome do consumidor: ____________________________
— Endereço do consumidor: _________________________
— Assinatura do consumidor (só no caso de comunicação em papel): ___________________
— Data: __/__/____

3. Obrigações do Cliente em Caso de Resolução

Em caso de resolução do contrato, o cliente deverá devolver o(s) produto(s) no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Mundo Azzaty.

O cliente será responsável pelos custos diretos de devolução do(s) produto(s), exceto se a Mundo Azzaty tiver aceitado suportá-los ou se o produto apresentar defeitos.

4. Obrigações da Mundo Azzaty

Após o exercício do direito de livre resolução e a devolução do(s) produto(s), a Mundo Azzaty reembolsará o cliente de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega iniciais (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal oferecida pela Mundo Azzaty), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo acordo em contrário. Em qualquer caso, o cliente não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso.

A Mundo Azzaty poderá reter o reembolso até receber o(s) produto(s) devolvido(s) ou até que o cliente apresente prova do envio do(s) produto(s), consoante o que ocorrer primeiro.

5. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014:

  • Produtos feitos por encomenda ou claramente personalizados.
  • Produtos que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos se tiverem sido abertos após a entrega.
  • Produtos que, após a entrega e pela sua natureza, se tenham misturado inseparavelmente com outros artigos.

Esta política está em conformidade com as disposições legais do Decreto-Lei n.º 24/2014, que assegura os direitos dos consumidores no que respeita aos contratos celebrados à distância, garantindo a transparência e a proteção do cliente nas compras feitas na Mundo Azzaty.